AVALIAÇÃO I – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

 

AVALIAÇÃO – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

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Questão 1
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o previsto na Lei no 7.783/89 (Lei de Greve), em relação à greve em serviços ou atividades essenciais, é INCORRETA a afirmação:

São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros, transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais.

Os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidade inadiáveis da comunidade.

São considerados serviços ou atividades essenciais, entre outros: assistência médica e hospitalar; funerário; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

As entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, ficam obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Questão 2
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 9ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A associação em sindicatos constitui um dos elementos decorrentes da liberdade sindical. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, impõe a associação sindical a partir da formação de categorias, que podem ser:

1. profissionais diferenciadas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
2. profissionais: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas.
3. econômicas: aquelas formadas a partir da similitude de condições de vida dos trabalhadores, oriunda da profissão ou trabalho em comum dos mesmos, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
4. econômicas: as que se formam a partir do exercício de profissões ou funções diferenciadas em relação aos demais empregados, definindo, em consequência, a atividade econômica preponderante das empresas.
5. profissionais diferenciadas: as que se formam a partir da solidariedade de interesses econômicos dos trabalhadores que trabalham em atividades idênticas, similares ou conexas.

Questão 3
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:

1. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho.
2. Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
3. O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.
4. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
5. Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Questão 4
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

Julgue os itens que se seguem, relativos a estabilidade e garantias provisórias de emprego.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só gozará de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual tiver sido eleito dirigente.

A) Certo.

B) Errado.

Questão 5
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária

Julgue os itens seguintes com base nos dispositivos referentes a direitos sociais previstos na CF.
Em respeito à Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, a CF garante que os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, assim como o de filiar-se a estas organizações, com a única condição de observar os estatutos das mesmas.

A) Certo.

B) Errado.

Questão 6
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho.
As confederações são entidades sindicais de grau superior, de âmbito nacional, que, para terem tal status, devem ser constituídas por, no mínimo, cinco federações e ter sede em Brasília.

A) Certo.

B) Errado.

Questão 7
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho.
O chamado locaute, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, significa a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador.  a) CERTO. b) ERRADO.

Questão 8
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos coletivos do trabalho.
A diferença básica entre a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho traduz-se nos seus sujeitos, pois, enquanto na convenção coletiva os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e uma ou mais empresas do outro, no acordo coletivo os sujeitos são o sindicato profissional de um lado e, de outro lado, o sindicato da categoria econômica. 

A) CERTO.

B) ERRADO.

Questão 9
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO - Profissional Júnior - Direito

Com base nos dispositivos da CLT que versam sobre as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho, verifica-se que a

1. Convenção Coletiva é o acordo de caráter normativo celebrado entre o sindicato representativo da categoria e uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica.
2. Convenção Coletiva pode ser firmada com prazo de vigência de 3 anos.
3. lei não prevê formalidades para a celebração de Convenção ou Acordo Coletivo, uma vez que podem ser celebrados verbalmente.
4. cláusula do contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho é nula de pleno direito.
5. condição estabelecida em Acordo Coletivo, quando mais favorável, prevalecerá sobre a estipulada em Convenção Coletiva.

Questão 10
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

 

Questão 11
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
Câmara dos Deputados 2012 - CESPE - Analista Legislativo - Técnica Legislativa/ Tarde

 

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.

 

Questão 12
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

Acerca das relações de trabalho:

I. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o acordo coletivo especial ou com propósito específico, considerado como o instrumento normativo por meio do qual o sindicato profissional, habilitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e uma empresa do correspondente setor econômico, estipulam condições específicas de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa e às suas respectivas relações de trabalho.

II. Segundo entendimento sumulado do TST, o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.

III. Segundo entendimento sumulado do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

 

Questão 13
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos princípios de Direito Coletivo do Trabalho:

I. O princípio da interveniência sindical na negociação coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro. No caso brasileiro, o sindicato.

II. O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de liberdade das partes para criar cláusulas contratuais, que por serem inseridas em um instrumento negocial, não possuem força normativa.

III. O princípio da adequação setorial negociada trata da possibilidade de os sindicatos e empresas estabelecerem entre si, cláusulas normativas específicas para a aplicação em determinado setor da empresa, atendendo aos seus interesses particulares.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

 

Questão 14
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

A respeito da greve:

I. Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

II. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação de no mínimo 20% dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, ou seja motivada pela superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

 

Questão 15
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Direito coletivo do trabalho
TRT 1ª 2012 - FCC - Juiz do Trabalho Substituto

Considere as seguintes assertivas:

I. A Convenção no 87 da OIT dispõe a respeito da liberdade sindical, cujas previsões não serão afetadas, ainda que a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações ou confederações, esteja sujeita a condições que limitem a sua constituição, a filiação dos seus membros, a eleição dos seus representantes, a redação de seus estatutos e a elaboração do seu programa de ação.

II. Os sindicatos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, que se classificam como associações. Para a aquisição de personalidade jurídica e para que possam usufruir das prerrogativas previstas em lei, os sindicatos devem elaborar seus estatutos, além de proceder ao seu registro no órgão competente. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto do sindicato, sob pena de nulidade ou anulabilidade, deverá conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, (vi) as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução; (vii) a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas; e (viii) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida.

III. Segundo entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, em razão da disposição contida na Consolidação das Leis do Trabalho, até que nova lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho e Emprego proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

IV. Segundo a Constituição Federal, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

III.

I e II.

I e IV.

II, III e IV.

II e III.